Vereadores vão analisar proposta para solucionar ocupação no Jardim Congonhas

por Diretoria de Comunicação última modificação 02/10/2018 13h09
Projeto está entre as proposições que iniciam tramitação neste mês na casa de leis

Os vereadores vão analisar a proposta do Poder Executivo para solucionar o drama de aproximadamente 40 famílias que ocupam uma área no Jardim Congonhas, na região de Três Lagoas, e estão pressionadas pela ordem de reintegração de posse. Por meio de uma solução pacífica, o Juiz de direito Rogerio de Vidal Cunha designou audiência de conciliação com base no novo Código de Processo Civil e promoveu acordo para que a prefeitura disponibilizasse uma área ao lado para assentamento das famílias.

O prazo é de seis meses a contar da data do acordo, ocorrido no final de maio, sob pena de desocupação forçada. O juiz determinou também expedição de ofício à Sanepar e Copel para que procedam a ligação de serviços básicos às famílias quando assentadas no imóvel do município. Outro compromisso firmado no acordo é que o Município inclua as famílias em programas de habitação com implantação de loteamento de interesse social.

O projeto enviado à Câmara está na lista das proposições que começam a tramitar neste mês, devendo ser apresentado na sessão do próximo dia 9, a primeira do mês. Na sequência, o texto será enviado para análise e parecer das comissões. Posteriormente será incluído na pauta de votação.

Pela proposta a tramitar no Legislativo, o Município está repassando ao Fozhabita, em forma de permuta, um espaço de 41,9 mil metros quadrados, ao lado da área ocupada. Neste local, o instituto deverá assentar as famílias até que o loteamento de interesse social seja viabilizado. No mesmo espaço, a prefeitura está reservando terrenos de 4,7 mil metros quadrados para implantação de um Centro de Educação Infantil.

“A permuta proposta tem por objetivo dar atendimento ao acordo firmado com o Poder Judiciário na Audiência de Conciliação ocorrida no dia 23 de maio de 2018, referente aos Autos no 10476-93.2017.8.16.0030, da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, onde esta municipalidade se comprometeu a disponibilizar um imóvel para assentar as famílias que ocupam uma Área de Preservação Ambiental”, informou o prefeito  Chico Brasileiro na mensagem ao Executivo.

A área onde ocorreu a ocupação é de preservação permanente. “O Município terá um ganho ambiental significativo, retornando à condição de Área de Preservação Permanente o imóvel ocupado pela ocupação do Jardim Congonhas, bem como a preservação da mata ciliar do Rio Mathias Almada e o Bosque Natural existente na área”, completou o prefeito na justificativa.