Votação da Câmara mantém aprovação das contas de 2023 do Executivo

Os vereadores decidiram  em sessão extraordinária desta terça-feira, 14 de outubro, manter a aprovação das contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2023. A votação do projeto que pretendia rejeitar as contas, terminou com 8 votos contra e 7 a favor da rejeição. Agora, a matéria segue para o presidente da Casa expedir um decreto que oficializa a aprovação das contas de 2023, com as ressalvas, nos termos do acórdão do TCE. 

Para derrubar o parecer  do Tribunal de Contas do Estado e rejeitar as contas, seria necessária uma maioria qualificada. Segundo o art. 31 da Constituição Federal e o artigo 199 da Lei Orgânica Municipal, o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de pelo menos ⅔ dos membros da Câmara Municipal. Como são 15 vereadores,  seriam necessários 10 votos para aprovar o projeto de decreto, que mudaria a decisão do TCE. 

Durante a discussão, o relator na Comissão Mista, vereador Soldado Fruet (PL), pontuou que essa era uma questão de respeito à lei, o TCE apontou duas irregularidades: extrapolação do limite de pessoal, o que comprometeria o limite financeiro e tira recursos de investimento de saúde e educação. Outra questão foi a falta de repasse ao fundo de previdência. 

A presidente da Comissão Mista, vereadora Anice Gazzaoui (PP), que votou contra o relatório da referida comissão, destacou que fez uma análise  e explicou que até 2022, a contratação dos médicos do hospital era feita por CNPJ e eles não eram contabilizados no índice de gasto de pessoal e depois o entendimento mudou. O município fez os ajustes necessários. Em relação à outra ressalva, relativa ao aporte do fundo de previdência, foi sanado com uma lei que parcelou os aportes. O vereador Evandro Ferreira (PSD) comentou que o parecer do TCE foi pela aprovação das contas, independente de quem estava na gestão. 

Durante a mesma sessão, foi lida a defesa encaminhada pelo ex-prefeito Chico Brasileiro, contestando o parecer da Comissão Mista, que encaminhou pela rejeição das contas de 2023. A defesa trouxe parte do acórdão da primeira turma do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que havia feito ressalva a dois pontos: aporte no fundo de previdência e extrapolação do índice de pessoal. O ex-prefeito alega que o acórdão de parecer prévio se manifestou pela aprovação das contas, tendo em vista que os apontamentos das duas ressalvas foram sanados e não gerou desequilíbrio financeiro do município.