por Diretoria de Comunicação
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última modificação
01/11/2024 11h58
O processo regulamentado pela Resolução Legislativa nº 183/2024 tem por objetivo disciplinar a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Ela se baseia nas disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e nº 14.133/2021, estabelecendo as normas para a entrega de valores a servidores públicos estáveis para a realização de despesas que, devido à sua natureza e caráter excepcional, não podem se subordinar ao procedimento normal de execução orçamentária. Essas despesas incluem gastos extraordinários de necessidade imediata, pequenos reparos, diligências judiciais e administrativas, entre outros. A Resolução também define os papéis e responsabilidades dos
envolvidos na concessão, utilização e fiscalização dos suprimentos de fundos, além de estabelecer critérios para a prestação de contas e as consequências para o não cumprimento dessas obrigações.
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