ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 51/2021 - 13/05/2021
por Diretoria de Comunicação
—
última modificação
27/11/2023 12h06
DETERMINAR a imediata implantação da contribuição previdenciária sobre a verba paga aos segurados RPPS, a título de Prêmio Permanência ou Adicional de Permanência, resultante da previsão constante no art. 63 da Lei Complementar nº 17/1993, a partir da competência de maio/2021.
AP 51-2021.pdf
—
Documento PDF,
382 KB (392117 bytes)