Informações

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)  estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles realizados em meios digitais, por parte da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ou qualquer pessoa jurídica, seja ela pública ou privada. O objetivo principal dessa legislação é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o desenvolvimento pessoal de cada indivíduo.

De acordo com a LGPD, consideram-se dados pessoais as informações que estejam relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD). O tratamento desses dados pessoais deve seguir os princípios da boa-fé e os seguintes princípios:

I - Finalidade: o tratamento deve ser realizado com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem a possibilidade de ser posteriormente utilizado de forma incompatível com essas finalidades.

II - Adequação: o tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto em que ocorre.

III - Necessidade: o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades, englobando apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação aos objetivos do tratamento de dados.

IV - Livre acesso: é garantido aos titulares o direito de consultar, de forma facilitada e gratuita, informações sobre como o tratamento é realizado, sua duração e a integralidade de seus dados pessoais.

V - Qualidade dos dados: os titulares têm o direito de exigir a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento das finalidades do tratamento.

VI - Transparência: é garantido aos titulares o acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre como o tratamento é realizado e quem são os responsáveis pelo tratamento, observando-se as questões de sigilo comercial e industrial.

VII - Segurança: devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

VIII - Prevenção: medidas devem ser adotadas para evitar danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

IX - Não discriminação: é proibido o tratamento de dados com fins discriminatórios ilegais ou abusivos.

X - Responsabilização e prestação de contas: os responsáveis pelo tratamento devem demonstrar a adoção de medidas eficazes que comprovem o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, incluindo a eficácia dessas medidas.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu adota integralmente às disposições da LGPD para garantir a proteção dos dados pessoais e assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos em relação à sua privacidade e liberdade. 

A LGPD garante a todas as pessoas naturais o direito à titularidade de seus dados pessoais, preservando os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. O artigo 18 estabelece os direitos do titular dos dados. Conforme essa disposição legal:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador, em relação aos seus dados tratados por este:

I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com o estabelecido nesta Lei; V - portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, respeitando os segredos comerciais e industriais; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou os dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar petição contra o controlador perante a autoridade nacional, em relação aos seus dados.

§ 2º O titular pode se opor ao tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento do disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos estabelecidos neste artigo podem ser exercidos por meio de solicitação expressa do titular ou de seu representante legalmente constituído ao responsável pelo tratamento.

§ 4º Caso não seja possível tomar a providência imediata prevista no § 3º deste artigo, o controlador deverá enviar uma resposta ao titular, na qual poderá:

I - informar que não é o responsável pelo tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o responsável; ou II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º A solicitação mencionada no § 3º deste artigo será atendida sem custos para o titular, nos prazos e termos estabelecidos em regulamento.

§ 6º O responsável pelo tratamento deverá informar imediatamente aos agentes de tratamento com os quais tenha compartilhado os dados sobre a correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados, a fim de que adotem procedimentos idênticos, exceto quando essa comunicação for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional.

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais mencionada no inciso V do caput deste artigo não se aplica a dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito mencionado no § 1º deste artigo também pode ser exercido perante os órgãos de defesa do consumidor.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, assim, desempenha algumas atribuições de controlador no âmbito do tratamento de dados pessoais. Embora a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu seja uma entidade de direito público e não possua personalidade jurídica, ela assume responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais no exercício de suas competências constitucionais e legais.

Os operadores, nos termos da Lei, são pessoas naturais ou jurídicas contratadas pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, conforme a legislação aplicável, para realizar o tratamento de dados pessoais em nome do órgão legislativo municipal, no âmbito de suas competências administrativas.

O encarregado, de acordo com o artigo 5º, inciso VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é a pessoa designada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre eles, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, através da Portaria 175/2023, a foi designada a  servidora ANA IZABEL GALEANO para execer as funções de OPERADOR DE DADOS PESSOAIS e ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

E pode ser contatado pessoalmente no prédio Sede da Câmara Municipal de Foz do Iguaçuc, Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro, pelo email atendimento@fozdoiguacu.pr.leg.br, e ainda pelo telefone (45) 3521-8100.

No tratamento de dados para o Controle Externo, Na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu utiliza seu próprio servidor para a armazenagem dos dados pessoais, que reúne o conjunto de informações obtida de diversos sistemas e bases de dados, internos ou externos, custodiados ou públicos, provenientes de todos os setores desta Casa de Leis.

As informações contidas nesta página foram atualizadas pela última vez em 20/07/2022.

A qualquer tempo as informações contidas nesta página podem ser atualizadas para melhor adequação a legislação vigente, processos de trabalho e soluções de tecnologia da informação. Assim, recomenda-se que esta página seja periodicamente acessada.

O Operador de Dados Pessoais e o Encarregado de Dados Pessoais pode ser contatado pessoalmente no prédio Sede da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro, pelo email atendimento@fozdoiguacu.pr.leg.br, e ainda pelo telefone (45) 3521-8100.

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O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) desenvolvido pelo Senado Federal, uma das características importantes do SAPL é que ele trabalha com padrão aberto de dados e possui uma API (Interface de Programação de Aplicativos).

Em resumo, o uso de padrão aberto de dados e uma API no SAPL é uma abordagem moderna que promove a integração, a transparência e a eficiência no âmbito do processo legislativo.

SAPL: https://sapl.fozdoiguacu.pr.leg.br/api/schema/swagger-ui/