PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 072/2024 - 13/03/2024
por Diretoria de Comunicação
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última modificação
18/03/2024 11h59
PRORROGAR, com fulcro no disposto no § 2º do art. 71 da Resolução nº 30/2005, por 180 (cento e oitenta) dias a contar de 15 de março de 2024, o prazo da Comissão Especial instituída pela Portaria da Presidência nº 189, de 7 de agosto de 2023, que tem por objetivo discutir sobre a alteração do Decreto Municipal nº 25.598, de 26 de maio de 2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 no município de Foz do Iguaçu.
portaria-presidencia---072-2024_assinado.pdf
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