PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 103/2024 - 12/04/2024
por Diretoria de Comunicação
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última modificação
15/04/2024 12h06
DETERMINAR que seja registrado nos assentamentos do servidor RAFAEL GOULART DE OLIVEIRA FILHO, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Analista Legislativo VII, que o mesmo OPTOU, de livre e espontânea vontade, pela migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), a partir do mês de março/2024, ficando seu salário de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (FOZPREV) limitado ao teto do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (INSS).
portaria-presidencia---103-2024_assinado.pdf
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